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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
389/2024 Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 383, de 05 de setembro de 2023, que autoriza a alienar imóveis e dá outras providências. 19/03/2024
388/2024 Prorroga o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PMRF/2023, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes para o exercício de 2024 e dá outras providências. 20/02/2024
387/2024 Dispõe sobre o Reajuste dos valores das referências dos salários dos funcionários públicos municipais e dá outras providências. 24/01/2024
386/2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO ESPECIFICADOS EM LEI. 24/01/2024
385/2024 Revoga o inciso II do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 109 que disciplina a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. nos termos do inciso lX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 24/01/2024
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