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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2024
Número
385
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o inciso II do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 109 que disciplina a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. nos termos do inciso lX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 385
Alteram ou Revogam - 385/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 385/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2024 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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