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Legislação

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares


Nº/ANOEMENTADATA
311/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO ...

08/03/2019
310/2019

Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulates baldios, casas e constru&cced...

08/03/2019
309/2019

Dispõe sobre os salários dos Agentes Comunitários de Saú...

08/03/2019
308/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 286, DE 21 MARÇO DE 2017.

21/02/2019
307/2019

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal- PMRF/2019, dispon...

21/02/2019
306/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO...

21/02/2019
305/2019

Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários d...

21/02/2019
1
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