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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2019
Número
318
Legislatura
2019-2020
Ementa

Dispõe sobre a alteração do inciso I art. 81 da Lei Complementar n 21, de 29 de dezembro de 2011 e acrescenta o Anexo XVI em referida lei com a descrição das atribuições dos empregos públicos de Diretor, Vice-diretor, Coordenador, Pedagógico, Professor e Auxiliar Docente no Anexo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 318
Alteram ou Revogam - 318/2019
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Lei Consolidada - 318/2019
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