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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2025
Número
5292
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO DE MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL TEMPORARIO, NOS TERMOS DO ART. 47, IX, DA CF, DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 109/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 

Arquivos

Número: 5292
Alteram ou Revogam - 5292/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5292/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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