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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2017
Número
286
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2015.

Arquivos

Número: 286
Alteram ou Revogam - 286/2017
Data Nome do documento
21/03/2017 LEI COMPLEMENTAR nº 286, DE 21 DE MARÇO DE 2017. (atualizada até a LC nº 395, de 04.02.2025)
Lei Consolidada - 286/2017
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20/05/2025 - 15:14

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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14/02/2025 - 09:48

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI COMPLEMENTAR nº 286, DE 2...

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30/10/2024 - 09:54

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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11/07/2023 - 11:46

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