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Legislação

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares


Nº/ANOEMENTADATA
293/2017

Cria gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que ...

19/09/2017
292/2017

Altera o Código Tributário do Município de Espírito Sant...

19/09/2017
291/2017

Altera o anexo II - Quantidade e tabela de Referências dos Empregos Púb...

29/08/2017
290/2017

Institui o Regime Jurídico para os cargos em Comissão e dá outr...

14/06/2017
289/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o imóvel que especifica como D...

08/05/2017
288/2017

Altera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembr...

21/03/2017
287/2017

Altera a Lei Municipal complementar nº 177, de 28 de maio de 2009.

21/03/2017
285/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso para exploração ...

21/03/2018
284/2017

Autoriza o Poder Executvio a contribuir com 100% (cem por cento) do valor das despes...

21/03/2017
283/2017

Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica - NF...

20/02/2017
282/2017

Altera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015

20/02/2017
281/2017

Dispõe sobre o Refis Muncipal - Parcelamento de débitos tributá...

06/02/2017
280/2017

Altera a Lei Municipal Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015.

06/02/2017
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