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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2020
Número
888
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativo, e dá outras providências.".

Arquivos

Número: 888
Alteram ou Revogam - 888/2020
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Lei Consolidada - 888/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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