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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2020
Número
885
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autorizar ao poder público municipal por meio de Decretos a alterar feriados e pontos facultativos municipais previstos na Lei Ordinária Municipal n°453, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 885
Alteram ou Revogam - 885/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 885/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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