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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/05/2018 |
Número | ||
4191 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A INSTAURAÇAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 074/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 4191 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4191/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4191/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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