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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2026
Número
5488
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a contratação temporária de Motorista nos termos do art. 37, IX da CF e da lei complementar municipal 109/2005 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 5488
Alteram ou Revogam - 5488/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5488/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2026 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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