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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2025
Número
405
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a proibição do descarte, despe resíduos de esgotamento sanitário em públicas e terrenos, estabelece sanções outras providências. ejo ou lançamento de corpos d'água, vias administrativas e dá 

Arquivos

Número: 405
Alteram ou Revogam - 405/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 405/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2025 - 11:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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