LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/08/2025
Número
404
Legislatura
2025-2028
Ementa
Institui normas e procedimentos para execução de obras e serviços por concessionárias de serviços públicos nas vias e logradouros públicos do Município de Espírito Santo do Turvo, estabelece critérios técnicos para recomposição de pavimentos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 404

Alteram ou Revogam - 404/2025
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Lei Consolidada - 404/2025
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Movimentação

25/09/2025 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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