LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/08/2025
Número
403
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre alteração da quantidade de cargos para provimento das funções em comissão constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 286, de 21 de março de 2017 (atualizada até a LC nº 360, de 23.11 2022) - Quadro de empregos públicos em confiança (QEPC) Diretor e Vice Diretor, bem como o Anexo I da Lei Complementar n° 210, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 403

Alteram ou Revogam - 403/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 403/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2025 - 11:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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