LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/03/2025
Número
5355
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE O TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO, DE AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES TEMPORARIO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CF, DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 109/2005 E 286/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 5355

Alteram ou Revogam - 5355/2025
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Lei Consolidada - 5355/2025
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Movimentação

01/04/2025 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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