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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2025
Número
5290
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABAHO DO EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO DE OFICIAL DE COZINHA TEMPORARIO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX , DA CF, DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 109/2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 5290
Alteram ou Revogam - 5290/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5290/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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