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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2025
Número
2496
Legislatura
2025-2028
Ementa

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 293, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 E REVOGA O DECRETO 1913, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2496
Alteram ou Revogam - 2496/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2496/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 16:37

Modificações: Data de cadastro: 07/02/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

10/02/2025 - 16:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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