Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2019 |
Número | ||
849 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 849 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 849/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 849/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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