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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
2482
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a justificativa de falta no dia do aniversário do funcionário público da administração municipal nos termos do artigo 131, IV da CLT e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2482
Alteram ou Revogam - 2482/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2482/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2024 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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