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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
2481
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2481
Alteram ou Revogam - 2481/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2481/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 14:57

Modificações: Data de cadastro: 18/11/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

09/12/2024 - 14:57

Modificações: Data de cadastro: 18/12/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

09/12/2024 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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