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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2024
Número
2470
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Decreta LUTO OFICIAL no Município e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2470
Alteram ou Revogam - 2470/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2470/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2024 - 11:14

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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02/09/2024 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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