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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2024
Número
1066
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Arquivos

Número: 1066
Alteram ou Revogam - 1066/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1066/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/08/2024 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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