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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2024
Número
1059
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas miúdas, pronto pagamento e viagens e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1059
Alteram ou Revogam - 1059/2024
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Lei Consolidada - 1059/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/12/2024 - 15:03

Modificações: Data de cadastro: 02/07/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

11/07/2024 - 14:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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