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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2024 |
Número | ||
1047 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1047 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1047/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1047/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação