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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/2024 |
Número | ||
1040 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a denominação do Mini Distrito criado pela Lei Complementar Municipal nº 377, de 28 de junho de 2023 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1040 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1040/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1040/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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