.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2024 |
Número | ||
390 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a redução de jornada de sercidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de deficiência e dá outras providências |
Arquivos
Número: 390 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 390/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 390/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.