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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2024
Número
5134
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a contratação temporária de Monitor de Desenvolvimento Infantil nos termos do art.37, IX da CF e da lei complementar municipal 109/2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5134
Alteram ou Revogam - 5134/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5134/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2024 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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