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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2024
Número
5103
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA NOS TERMOS DO ART.37,IX, DA CF E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 109/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5103
Alteram ou Revogam - 5103/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5103/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2024 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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