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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2024
Número
2424
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Espírito Santo do Turvo, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2424
Alteram ou Revogam - 2424/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2424/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2024 - 17:30

Arquivo alterado -

Download

24/01/2024 - 09:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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