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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
2418 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a designação de Agentes Públicos para atuarem como Fiscal de Contratos, Convênios e Afins, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2418 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2418/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2418/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
Download.
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