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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2023
Número
4999
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA COM A FINALIDADE DE SE APURAR DENÚNCIA ANÔNIMA REALIZADA NO DISQUE 100 CONSUBSTANCIADA EM SUPOSTA VIOLÊNCIA DE DIREITOS DE UMA CRIANÇA MATRICULADA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EMEI "DOCE ANJO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 4999
Alteram ou Revogam - 4999/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4999/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/10/2023 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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