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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1024
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal da Cultura na Secretaria Municipal da Juventude, Cidadania e Turismo dá outras providências.

Arquivos

Número: 1024
Alteram ou Revogam - 1024/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1024/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2023 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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