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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/2023 |
Número | ||
4989 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a designação de servidores municipais para atuarem como membros de Comissão Permanente de Avaliação dos Empregados Públicos Municipais em Estágio Probatório, conforme as disposições dos artigos 41 e seguintes da Constituição Federal, bem como da Lei Municipal nº 272/2006 e do Decreto Municipal nº 1.623/2013 |
Arquivos
Número: 4989 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4989/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4989/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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