LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2023
Número
378
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências

Arquivos

Número: 378

Alteram ou Revogam - 378/2023
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Lei Consolidada - 378/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2023 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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