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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2023
Número
1010
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Incluído de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicioanl Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1010
Alteram ou Revogam - 1010/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1010/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2023 - 04:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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