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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/2023 |
Número | ||
4956 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o término do contrato de trabalho do empregado público municipal admitido por prazo determinado, de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, nos termos do art. 37, IX da CF, das Leis Complementares Municipais nº 109/2005 e 286/2017e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4956 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4956/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4956/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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