LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/04/2023
Número
1004
Legislatura
2021-2024
Ementa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Espírito Santo do Turvo, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 1004

Alteram ou Revogam - 1004/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1004/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2023 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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