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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2018
Número
4175
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa membros para designar membros para a gestão de Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria autorizada pela Lei n° 805, de 08 de agosto de 2017.

Arquivos

Número: 4175
Alteram ou Revogam - 4175/2018
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Lei Consolidada - 4175/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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