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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
976
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Alteração de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 976
Alteram ou Revogam - 976/2022
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Lei Consolidada - 976/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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