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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/1997
Número
98
Legislatura
1997-2000
Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/1997
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Lei Consolidada - 98/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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