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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/1997
Número
95
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA O FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ATÉ 31/12/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 95
Alteram ou Revogam - 95/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 95/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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