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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/1997
Número
96
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 96/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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