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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/1997
Número
97
Legislatura
1997-2000
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS “MELHOR CAMINHO”

Arquivos

Número: 97
Alteram ou Revogam - 97/1997
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Lei Consolidada - 97/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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