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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/1995
Número
67
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/1995
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Lei Consolidada - 67/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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