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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/1995
Número
66
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO R. PARDO, PARA CUSTEIO PARCIAL DO PRONTO SOCORRO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 66/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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