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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/1995
Número
65
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE E ADITIVOS COM A SABESP, PARA ISENÇÃO MÚTUA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE SERVIÇOS DE PROLONGAMENTO DE REDE DE ÁGUA COM OU SEM ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ESP. SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 65/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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