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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/1995
Número
71
Legislatura
1993-1996
Ementa

ALTERA A LEI Nº23, DE 24 DE AGOSTO DE 1993, DANDO NOVA / REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 12, 20, 21 E 22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/1995
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Lei Consolidada - 71/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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