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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/1996
Número
78
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES RESIDENTES NUM MUNICÍPIO E, MATRICULADOS EM ESCOLAS DE OUTRO MUNICÍPIO, DURANTE O ANO LETIVO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/1996
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Lei Consolidada - 78/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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