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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/1997
Número
106
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/1997
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Lei Consolidada - 106/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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