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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/1994
Número
59
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO OU RECIPROCIDADE E ADITIVOS COM A SABESP, PARA ISENÇÃO MÚTUA DE DESPESAS COM CONSUMO MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO PELO MUNICÍPIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SABESP, POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESP. SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/1994
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Lei Consolidada - 59/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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